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Última Atualização do Site:
12/07/2017 11:50:40





SIC - Serviço Informação ao Cidadão





Serviço ao Cidadão


A Lei de Acesso à
Informação
(Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011)
regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a
todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, bem como o acesso a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo.

Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as
informações ao solicitante. A resposta deve ser dada
imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias,
prorrogáveis por mais 10 dias.

Para formular seu pedido pessoalmente:

Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de
seu interesse está disponível no Portal da Câmara Municipal.
Com o formulário preenchido, e seu documento de
identificação dirija-se ao Setor Protocolo.

Endereço:

Horário de Atendimento ao Público:
manhã: 8:30hs às 11:00hs
tarde:13:30 às 17:00hs

Telefone Contato: ​16) 3349-1254

Responsável: Rafael D Souza

- Para encaminhar de forma eletrônica

Envie um e-mail para:
camara@camaratrabiju.sp.gov.br, anexando o
formulário abaixo preenchido e cópia escaneada de seu
documento de identificação: carteira de identidade, carteira de
trabalho, carteira profissional, ou um documento público que
permita a sua identificação.


Formulário de Solicitação de Informação(estão
disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato
aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao
clicar na extensão desejada.

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural href=formulario/formulario2.doc>DOC | href=formulario/formularioN.odt>ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica href=formulario/formulario2j.doc>DOC | href=formulario/formularioJ.odt>ODT

NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação
deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser
encaminhadas ao Setor adequado)

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